1. Objetivo do curso: Orientar e formar os servidores para elaboração de instrumentos legais de suporte à gestão municipal.
2. Público-alvo: servidores que atuam diretamente na elaboração de instrumentos legislativos.
3. Vagas: 20 vagas
4. Inscrições
A inscrição será realizada no período de 15 de fevereiro a 02 de março de 2012.
A ficha de inscrição pode ser preenchida pessoalmente na sala administrativa da EGDS e também estará disponível na página da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor na internet: http://egds.varzeapaulista.sp.gov.br.
4.1. Requisitos de inscrição
a. Preencher questionário do curso:
Pergunta 01. Por que deseja fazer este curso?
Pergunta 02. Descreva qual a sua atividade e o que este curso vai influenciar no desempenho do seu trabalho?
b. Encaminhar para a EGDS – por email ou pessoalmente – até dia 09 de março (egds@varzeapaulista.sp.gov.br) – 11 4595-4002
OBS: os interessados serão informados do (in)deferimento da inscrição até o dia 20 de março.
5. Cronograma
Carga horária total: 90 horas (20 aulas de 03 horas + trabalho não presencial). A frequência mínima para aprovação no curso é correspondente a 80%.
Datas: (terças-feiras)
MARÇO – 27
ABRIL – 03, 17 (cancelada) e 25
MAIO – 08, 15, 29
JUNHO – 12, 19 e 26
JULHO – 03 (cancelada), 17, 24(cancelada) e 31(cancelada)
AGOSTO – 07, 14, 21 e 28
SETEMBRO – 04, 11, 18 (reposição aula 17/04) e 25 (reposição aula 03/07)
OUTUBRO – 02 (reposição aula 24/07) e 09 (reposição aula 31/07)
Horário: das 14h às 17h
Local: Espaço Cidadania (sala 19)
6. Programa do Curso
– Introdução –Técnica Legislativa;
– Atos administrativos: conceito, classificação, regimento, efeitos e formas de realização;
– Legislação: Lei Complementar nº 95/98; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal – 1988, Lei Orgãnica do Município;
– Etapas da elaboração legislativa: Definição da matéria a ser normatizada; Verificação da possibilidade jurídica; Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência; Elaboração de anteprojeto; Revisão do anteprojeto; Redação final;
– Partes da Proposição Legislativa: parte preliminar; parte normativa; parte final;
– Regras para a redação das normas.