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Elaboração Legislativa PDF Print E-mail
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1. Objetivo do curso: Orientar e formar os servidores para elaboração de instrumentos legais de suporte à gestão municipal.

2. Público-alvo: servidores que atuam diretamente na elaboração de instrumentos legislativos.

3. Vagas: 20 vagas

4. Inscrições

A inscrição será realizada no período de 15 de fevereiro a 02 de março de 2012.

A ficha de inscrição pode ser preenchida pessoalmente na sala administrativa da EGDS e também estará disponível na página da  Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor na internet: http://egds.varzeapaulista.sp.gov.br.

4.1. Requisitos de inscrição

a. Preencher questionário do curso:

Pergunta 01. Por que deseja fazer este curso?

Pergunta 02. Descreva qual a sua atividade e o que este curso vai influenciar no desempenho do seu trabalho?

b. Encaminhar para a EGDS - por email ou pessoalmente - até dia 09 de março ( This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it ) - 11 4595-4002

OBS: os interessados serão informados do (in)deferimento da inscrição até o dia 20 de março.

5. Cronograma

Carga horária total: 90 horas (20 aulas de 03 horas + trabalho não presencial). A frequência mínima para aprovação no curso é correspondente a 80%.

Datas: (terças-feiras)

MARÇO – 27

ABRIL – 03, 17 (cancelada) e 25

MAIO – 08, 15, 29

JUNHO – 12, 19 e 26

JULHO – 03 (cancelada), 17, 24(cancelada) e 31(cancelada)

AGOSTO – 07, 14, 21 e 28

SETEMBRO – 04, 11, 18 (reposição aula 17/04) e 25 (reposição aula 03/07)

OUTUBRO – 02 (reposição aula 24/07) e 09 (reposição aula 31/07)

Horário: das 14h às 17h

Local: Espaço Cidadania (sala 19)

 

6. Programa do Curso

- Introdução -Técnica Legislativa;

- Atos administrativos: conceito, classificação, regimento, efeitos e formas de realização;

- Legislação: Lei Complementar nº 95/98; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal - 1988, Lei Orgãnica do Município;

- Etapas da elaboração legislativa: Definição da matéria a ser normatizada; Verificação da possibilidade jurídica; Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência; Elaboração de anteprojeto; Revisão do anteprojeto; Redação final;

- Partes da Proposição Legislativa: parte preliminar; parte normativa; parte final;

- Regras para a redação das normas.

 

Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor
Avenida Ipiranga, 151 - Centro
Várzea Paulista - SP - 13.220-210
Tel/Fax 11 4595-4002