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Curso de Qualificação Técnico Profissional - GM - 2013 PDF Print E-mail
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IMPORTANTE: INÍCIO DAS TURMAS 3 E 4 A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2013. VEJA ABAIXO O CRONOGRAMA COMPLETO!

 

Linha de Desenvolvimento: Profissional

Objetivo: Capacitar os Guardas Municipais para um melhor desempenho das funções, possibilitando o porte de armas, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

Público alvo: Todo o efetivo da Guarda Municipal de Várzea Paulista

Instrutores: Inspetor Barcaro; Inspetor Eli; Subinspetor Anderson; Subinspetor Eder; GM Vale, GM Rezaghi; GM Batista; GM Sant' Anna; GM Silva; GM Néspoli; GM Jundiaí Porto; Sgto Esmeraldo Batista; Luciano Alves Diniz; Cristiano Vargas; Ana Lúcia Chrispim.

Carga horária: 80 horas

Turmas: 4 turmas

Vagas: 30 vagas por turma

Conteúdo Programático: Estatuto e Regulamentações da GM – Corregedoria; Recursos Tecnológicos para a Segurança Pública; Policiamento Comunitário Escolar; Aspectos da Medicina Legal/Criminologia; Técnicas Operacionais; Estatuto do Desarmamento e suas Regulamentações; Meio Ambiente e Legislação Ambiental; Gestão do Relacionamento; Procedimentos Operacionais de Trânsito voltados à Segurança Pública; Atendimento Básico em APH.

Metodologia

Aulas expositivas, dinâmicas de grupo, debates, atividades em grupo, estudos de caso.

Avaliação

Ao final de cada componente curricular será realizada uma avaliação correspondente ao mesmo, sendo necessários para aprovação e certificação como nota mínima a média 7 na somatória de todas as avaliações aplicadas e frequência mínima de 80% no curso.

Justificativa:

O Curso de Qualificação Técnico Profissional, em atendimento ao disposto na Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e o Decreto que regulamentou este Diploma legal, qual seja o Decreto nº. 5.123, de 1º de julho de 2004, para que o guarda municipal tenha o porte de arma em serviço, nos termos:

 

Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6º, da Lei. Nº. 10.826, de 20031, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semiautomática.(...)

§ 3º Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ano.

 

Sendo assim, adotando-se diretrizes dispostas na Matriz Curricular de Formação para Guardas Municipais e princípios trazidos pelo Ministério da Justiça, mais precisamente pelo órgão responsável que é a Secretaria Nacional de Segurança Pública, segue a proposta de curso de qualificação:

A carga horária de 80 (oitenta) horas/aula tem previsão legal do § 1º, inciso VI, do artigo 333 da Lei Complementar nº. 181 de 29 de Outubro de 2007, sendo que, o Curso terá por objetivo avaliar o perfil do candidato e a compatibilidade para exercício da função.

 

Cronograma – 2013

 

Turma  3 : (segundas, quartas e sextas - das 13h às 17h) – Sala 19 – EGDS (Espaço Cidadania)

Datas: 24, 26 e 28/jun; 01, 03, 05, 15, 17, 19, 22, 24, 26 e 29/jul; 02, 05, 07, 09, 12, 14 e 16/ago.

 

Turma 4: (terças e quintas - das 8h às 12h) – Sala 19 – EGDS (Espaço Cidadania)

Datas: 25 e 27/jun; 02, 04, 11, 16, 18, 23, 25 e 30/jul; 01, 06, 08, 13, 15, 20, 22, 27 e 29/ago; 03/set.

 

OBS.: AS DATAS E HORÁRIOS PREVISTOS PODEM SER ALTERADOS PELA EGDS, CASO SEJA NECESSÁRIO ALGUMA ADEQUAÇÃO PARA OS INSTRUTORES DO CURSO. OS ALUNOS SERÃO PREVIAMENTE COMUNICADOS DA ALTERAÇÃO.

 

HISTÓRICO

Turma 1: (segundas, quartas e sextas - das 13h às 17h) – Sala 19 – EGDS (Espaço Cidadania)

Datas: 15, 17, 19, 22, 24, 26 (cancelada) e 29/abr; 03, 06, 07 e 08 (duas últimas datas - aula no período noturno), 10, 13, 15, 17, 20, 22, 24 e 27 (duas ultimas datas canceladas) e 29/mai; 03, 05 e 07/jun (reposição - duas últimas datas).

 

Turma 2: (terças e quintas - das 8h às 12h) – Sala 19 – EGDS (Espaço Cidadania)

Datas: 16, 18, 23, 25 e 30/abr; 02, 07 e 08 (duas últimas datas - aula no período noturno), 09, 14, 16, 21, 23 e 28/mai; 04, 06, 11, 13, 18, 20 e 25/jun (última data cancelada devido ao acréscimo do dia 08/05).

 

Obs.: As datas e horários previstos podem ser alterados pela Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor de acordo com as necessidades da corporação ou dos instrutores.

 

1 BRASIL, Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003: “Do Porte. Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...); III- os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV- os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) habitantes, quando em serviço, observado o disposto no § 6º deste artigo;

 

 

Curso de Qualificação Técnico Profissional – GM – 2010/2011

 

Linha de Desenvolvimento: Profissional

 

Objetivo: Capacitar os Guardas Municipais para um melhor desempenho das funções, possibilitando o porte de armas, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

Público alvo: Todos os Guardas Municipais de Várzea Paulista

Instrutores(as): Inspetor Afonso; GM Wilde; GM Carvalho e GM Sandrine, Sub-Inspetor Eli e GM Josivan, GM Éder, Sub-Inspetor Barcaro, Sub-Inspetor Barcaro, GM Spolli, GM Santana e GM Néspoli, GM Rezaghi, Luciana Jenuino (EGDS), Dr. Cacilando, GM Márcia, Sub-Inspetor Maretti

Carga horária: 80 horas

Conteúdo Programático: Ética Geral e Profissional, Abordagem Histórica das Polícias e das Guardas Municipais no Brasil, Direito Administrativo, Processo Penal Constitucional, Direito Penal, Normas de Segurança (Armamento), Técnicas Operacionais, Estatuto do Desarmamento e suas Regulamentações, Informática, Meio Ambiente e Legislação Ambiental, Português, Direção Defensiva, Sistema Único de Segurança Pública.

Metodologia

Aulas expositivas, dinâmicas de grupo, debates, atividades em grupo e filmes.

Avaliação

A cada módulo haverá avaliação do componente curricular correspondente.

Justificativa:

O Curso de Qualificação Técnico Profissional, em atendimento ao disposto na Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e o Decreto que regulamentou este Diploma legal, qual seja o Decreto nº. 5.123, de 1º de julho de 2004, para que o guarda municipal tenha o porte de arma em serviço, nos termos:

Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6º, da Lei. Nº. 10.826, de 20031, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semiautomática.

(...)

§ 3º Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ano.

 

Sendo assim, adotando-se diretrizes dispostas na Matriz Curricular de Formação para Guardas Municipais e princípios trazidos pelo Ministério da Justiça, mais precisamente pelo órgão responsável que é a Secretaria Nacional de Segurança Pública, segue a proposta de curso de qualificação:

 

A carga horária de 80 (oitenta) hora/ aula tem previsão legal do § 1º, inciso VI, do artigo 333 da Lei Complementar nº. 181 de 29 de Outubro de 2007, sendo que, o Curso terá por objetivo avaliar o perfil do candidato e a compatibilidade para exercício da função.

 

HISTÓRICO

Turmas 2011

Turma 3: (das 8h às 12h) - Auditório da Guarda Municipal

Datas: 14, 16, 18, 22, 24, 28 e 30/03, 01, 05, 07, 11, 13, 15, 19, 25, 27 e 29/04, 03, 05 e 09/05

Turma 4: (das 8h às 12h) - Auditório da Guarda Municipal

Datas: 15, 17, 23, 25, 29 e 31/03, 04, 06, 08, 12, 14, 18, 20, 26 e 28/04, 02, 04, 06, 10 e 12/05

Turmas 2010

Vagas: 60 (2 turmas)

Turma 1: (das 8h às 12h) - Auditório da Guarda Municipal

Datas: 18, 20, 22, 26 e 28 de outubro, 03, 05, 09, 11, 17, 19, 23, 25 e 29 de novembro, 01, 03, 07, 09, 13 e 15 de dezembro

Turma 2: (das 13h às 17h) - Auditório da Guarda Municipal

Datas: 19, 21, 25 e 27 de outubro, 04, 08, 10, 12, 16, 18, 22, 24, 26 e 30 de novembro, 02, 06, 08 e 10 de dezembro

 

 

1 BRASIL, Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003: “Do Porte. Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...); III- os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV- os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) habitantes, quando em serviço, observado o disposto no § 6º deste artigo;

 

Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor
Avenida Ipiranga, 151 - Centro
Várzea Paulista - SP - 13.220-210
Tel/Fax 11 4595-4002